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terça-feira, 28 de dezembro de 2010

O que está em lei não se negocia!!!!

Por Carlos Neri Serra

Surgiu aqui no Tocantins a ideia de, para garantir os recursos DESTINADOS EM LEI para o Fundo Estadual de Cultura - PROCULTURA na Lei de Diretrizes Orçamentárias, negociar o valor, para que não percamos com a "recessão" do Governo no ano de 2011...

Ocorre que o que está em Lei não pode ser negociado.

Se a Lei estabelece 0,5% da arrecadação tributária líquida do Estado para o PROCULTURA, então tem que ser o que a Lei estabelece... Não há o que se negociar...

A Cultura Tocantinense não pode perder aquilo que lhe foi destinado em Lei...

Se os recursos estão escassos por conta de falcatruas, desvios e outras esculhambações então que os Deputados deixassem de dar aumento salarial a si próprios e destinassem os recursos para tapar os rombos do Estado.

Os recursos destinados em Lei para a CULTURA TOCANTINENSE não podem, por força de Lei, ser destinados a cobrir outros custeios. Se assim acontecer caracteriza-se DESVIO DE FINALIDADE, o que para um gestor público acarreta processo e possível perda de mandato.

Por isso não se pode negociar com o que em Lei está disposto.

E VAMOS PARAR COM ESSA HISTÓRIA DE QUE EM NOME DE UMA BOA RELAÇÃO COM DEPUTADOS E GESTORES A CULTURA PODE E DEVE PERDER AQUILO QUE LHE É DEVIDO POR DIREITO....

OU SOMOS ARTISTAS IMBUÍDOS EM MODIFICAR A REALIDADE CULTURAL DE NOSSO ESTADO COM PLENO OBJETIVO DE DESENVOLVÊ-LA E DISPONIBILIZÁ-LA AOS TOCANTINENSES OU ESTAREMOS FADADOS A VIVERMOS DE OUTROS RECURSOS E FONTES DE RENDA QUE NÃO AQUELAS ORIGINÁRIAS DE NOSSAS PROFISSÕES...

A Lei de 1.402 de 2003 nunca foi cumprida pois, havia a desculpa de que não estava regulamentada... Porém a sua regulamentação ocorreu em 2010 quando o governador Carlos Gaguim baixou o Decreto 3.929 de 15 de janeiro e logo em seguida outro decreto destinando os recursos para o PROCULTURA. Valores que até então nunca foram repassados.

Se existe a Lei, deve, no mínimo, ser cumprida...

E se houvesse essa possibilidade de se negociar com o que determina a Lei... não precisaríamos de Leis, Decretos, Normas, Regulamentos. E não precisaríamos tão pouco de vereadores, deputados etc. etc. Bastaria a implantação de uma ágora e os juízes e o povo dariam conta do recado...

Em matéria de leis aprovadas, já tivemos: uma Secretaria de Estado da Cultura (Lei 1.096/99); uma Lei de Incentivo à Cultura (1.402/2003) e um Decreto que a regulamenta (3.929/2010); uma Lei que institui o calendário Cultural do Estado (1.525/2004)

E qual foi o ganho real da Cultura Tocantinense durante esses últimos 11 anos???

SAÚDE E PAZ!!!!



*Diretor da Cia. Aleathorim Circus

Um comentário:

  1. Concordo plenamente. Chega de abrir concessões para direitos adquiridos em lei. Se há um percentual da arrecadaçãop tributária destinada para a cultura, então que esse dinheiro seja, de fato, investido na cultura. Os governantes precisam começar a dar valor às questões culturais. Mas primeiro eles precisam estudar e enteder que investir na cultura é uma das formas mais promissoras de gerar riquezas e atrair turistas para os estados. A economia da cultura é que há de mais dinâmico no mundo atual. Só os míopes não vêem.

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